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Luiz O. Amaral - O autor é advogado militante, ex-professor Direito na UnB e UDF. Ex-Diretor de

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, Bastos & Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário e Previdenciário.

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direito subjetivo. Inviabilidade de exame em sede revisional. Não conhecimento.

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vicissitudes do foro  e a compreensão contemporânea da ciência processual. Constatou-se que a

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A discriminação positiva como mecanismo de atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana

Júlio Cezar Dalcol, Advogado militante inscrito na OAB/PR, Professor do curso de Direito das faculdades de Telêmaco Borba (FATEB) e Jaguariaíva (FAJAR).

Juiz federal julga procedente MS referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS- Importação e COFINS - Importação, impetrado por pessoa física que importou veículo para uso próprio, com fundamento no Direito Internacional do Comércio, em

Multipropriedade imobiliária: a realidade jurídica e financeira por trás do sonho

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